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  • Unidade: FDRP

    Subjects: INTERPRETAÇÃO DA LEI, NORMA JURÍDICA

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    • ABNT

      DIOGO, Tharik. Irretroatividade da interpretação jurisprudencial mais gravosa da norma penal. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9ab2a922-e4e4-4943-8300-2aba5c42f261/TharikDiogo.pdf. Acesso em: 29 abr. 2024.
    • APA

      Diogo, T. (2013). Irretroatividade da interpretação jurisprudencial mais gravosa da norma penal (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9ab2a922-e4e4-4943-8300-2aba5c42f261/TharikDiogo.pdf
    • NLM

      Diogo T. Irretroatividade da interpretação jurisprudencial mais gravosa da norma penal [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 29 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9ab2a922-e4e4-4943-8300-2aba5c42f261/TharikDiogo.pdf
    • Vancouver

      Diogo T. Irretroatividade da interpretação jurisprudencial mais gravosa da norma penal [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 29 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/9ab2a922-e4e4-4943-8300-2aba5c42f261/TharikDiogo.pdf
  • Unidade: FDRP

    Subject: DROGA (VÍCIO)

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    • ABNT

      NAVARRO, André de Oliveira. Análise do atual modelo proibitivo: a legalização como novo modelo. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2013. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/70d6061e-8951-467a-afd5-0c200ebdc2c5/AndrdeOliveiraNavarro.pdf. Acesso em: 29 abr. 2024.
    • APA

      Navarro, A. de O. (2013). Análise do atual modelo proibitivo: a legalização como novo modelo (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/70d6061e-8951-467a-afd5-0c200ebdc2c5/AndrdeOliveiraNavarro.pdf
    • NLM

      Navarro A de O. Análise do atual modelo proibitivo: a legalização como novo modelo [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 29 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/70d6061e-8951-467a-afd5-0c200ebdc2c5/AndrdeOliveiraNavarro.pdf
    • Vancouver

      Navarro A de O. Análise do atual modelo proibitivo: a legalização como novo modelo [Internet]. 2013 ;[citado 2024 abr. 29 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/70d6061e-8951-467a-afd5-0c200ebdc2c5/AndrdeOliveiraNavarro.pdf

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